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| Olhar Público - Edição Final: Sobre a Lei de Probidade Pública |
| 22/05/2012 |
Esta é a última edição do “Olhar Público” que partilhamos com a sociedade. Tal surge pelo facto de já ter sido aprovada na especialidade a Lei de Probidade Pública (LPB) que como proposta tinha a designação de Código de Ética do Servidor Público (CESP). Para a aprovação da lei, a sociedade civil teve uma contribuição/intervenção fundamental. Por isso, é importante referir que, em parte, os propósitos desta acção foram alcançados, como sejam: a aprovação da própria lei; a consagração de algumas matérias consideradas importantes; e sobretudo o facto do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” estar a conhecer avanços significativos na aprovação das propostas que abarca.
No entanto, o processo de advocacia não deve ficar por aqui. Há que ter novas formas de intervenção se atendermos que existem duas importantíssimas leis que ainda não foram revistas, mormente o Código de Processo Penal e o Código Penal. São dois instrumentos de suma importância para o reforço do quadro legal anti-corrupção, sobretudo por serem portadores de importantes matérias ligadas à investigação da criminalidade no geral e dos crimes de corrupção em particular e por abarcarem novos tipos legais de crimes de corrupção, em consonância com os instrumentos legais internacionais ratificados por Moçambique.
O “Olhar Público” iniciou como um veículo de pressão e advocacia no sentido de aprovação por parte da Assembleia da República (AR) do “Pacote Legislativo Anti-corrupção” e durante as edições passadas procuramos apresentar o perfil de algumas personalidades do parlamento que se encontram em flagrante situação de incompatibilidades e potencial conflito de interesses, dentre as quais: Teodoro Andrade Waty, Luísa Dias Diogo, Margarida Adamugy Talapa, Casimiro Pedro Sacadura Huate, Jorge Manuel Tomé e José Mateus Muária Kathupa.
Para manter a coerência e consistência da abordagem, nesta edição final do “Olhar Público”, vamos, de forma sumária, elencar as restantes figuras que não tinham sido cobertas por este exercício, designadamente: Eduardo Mulémbwè, Edson Macuácua, Isidora Faztudo e Virgília Matabele.
Para além da apresentação dos deputados acima mencionados que se encontram em situação de incompatibilidades e propensos a envolverem-se em conflitos de interesses, trazemos em forma de contextualização um reporte do processo que presidiu ao debate e a aprovação da ora Lei de Probidade Pública (LPB) e iremos apresentar o nosso comentário sobre a versão final da referida lei, agora que vai a promulgação e posterior publicação.
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| Documentos relacionados |
Olhar Público_Edição Final_Sobre a Lei de Probidade Pública.pdf |
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