centro de integridade publica centro de integridade publica centro de integridade publica
44 online
Moçambique - Quinta-Feira, 18 de Dezembro, 2014  
arquivo
Home>> Arquivo>>
Observatório de Direito nº2.Cobrança de novos valores do Imposto Predial Autárquico é irregular
15/02/2011
Em finais de Janeiro de 2011 foi disponibilizado a público o Decreto nº 61/2010, de 27 de Dezembro que «aprova os mecanismos de determinação e correcção do valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território das autarquias e sujeitos ao Imposto Predial Autárquico».

Este Decreto, à semelhança do que vem acontecendo com muitos diplomas legais, entrou em vigor antes de ter sido distribuído publicamente, pois a sua disponibilização pública só ocorreu em finais de Janeiro de 2011 e a sua entrada em vigor foi a 1 de Janeiro de 2011.

Não houve qualquer publicidade sobre a aprovação do Decreto nº 61/2010, de 27 de Dezembro, importantíssimo porque tem implicações no orçamento familiar do cidadão, pois aumenta o valor do Imposto Predial Autárquico devido pelos proprietários de prédios urbanos.

O Decreto contém em detalhe a fórmula de avaliação do valor patrimonial do prédio urbano, entre cujos factores de cálculo constam:
- o preço por metro quadrado, que é estabelecido oficialmente pelo Ministério que superintende a área de Obras Públicas, podendo, na sua ausência, o Conselho da autarquia local recorrer ao preço médio de mercado;
- o factor de localização do prédio urbano, que é definido pelo Conselho da autarquia local, em conformidade com o valor urbanístico de cada zona, dentro dos parâmetros estabelecidos na Tabela II, que refere os níveis da autarquia.

Até à data, nem o Ministério das Obras Públicas e Habitação, nem o Conselho Municipal anunciaram qual o preço do metro quadrado de construção ou o preço médio de mercado.

Também, até à data, o Conselho Municipal não anunciou qual a divisão em zonas da cidade de Maputo e o factor que será aplicado a cada zona de acordo com o seu valor urbanístico – dentro dos parâmetros estipulados no Decreto n.º 61/2010 e conforme determinado por este.

Documentos relacionados
Observatório de Direito nº2- Cobrança de Novos Valores do IPA é Irregular.pdf

 

top
 
Rua B n.º 79, Bairro da Coop - Tel: +258 21 416616 - Fax: +258 21 416625 - Movel: +258 82 3016391/84 3890584 - CP 3266
Maputo - Moçambique
Copyright © CIP 2014 - Todos os direitos reservados

parceiros
parceiros
parceiros
parceiros parceiros
parceiros
parceiros
parceiros
parceiros